STJ reafirma os entendimentos acerca da validade jurídica das assinaturas eletrônicas

Em decisão que reafirma e consolida os entendimento sobre o tema, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente em plataformas privadas, dispensando a obrigatoriedade de utilização de certificado digital ICP-Brasil pelos signatários.