Termos de Uso
Atualizada em setembro de 2024.
Estes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aqui incorporadas (os “Termos da Plataforma” ou, simplesmente, "Termos"), regulam o acesso e uso da Plataforma Clicksign.
1. Definições. Neste instrumento, as seguintes definições são aplicáveis aos termos iniciados com letras maiúsculas:
"Clicksign": Clicksign Gestão de Documentos S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.499.520/0001-70.
“Cliente”: pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma para usufruir dos recursos, funcionalidades e serviços oferecidos, dependendo do Plano de Licença contratado.
“Documento”: arquivo carregado na Plataforma para ser assinado eletronicamente.
"Funcionalidades Beta": novas funcionalidades desenvolvidas pela Clicksign e oferecidas aos Clientes para testes.
“Funcionalidade IA” tem o significado atribuído na cláusula 14 destes Termos.
"Log": possui o significado disposto na cláusula 43 destes Termos.
“Plano de Licença”: significa o pacote de funcionalidades da Plataforma contratado pelo Cliente, incluindo o pacote disponibilizado gratuitamente pela Clicksign durante o período de testes, conforme aplicável.
"Plataforma": significa o ambiente digital desenvolvido pela Clicksign, incluindo os sistemas, aplicativos, processos e redes administradas pela Clicksign acessados no endereço eletrônico https://www.clicksign.com ou por meio de integração com sistemas do Cliente.
"Propriedade Intelectual”: significa todos os direitos, títulos e interesses de propriedade intelectual, direitos autorais e patrimoniais inerentes à Plataforma ou a ela relacionados, no Brasil ou no exterior, existentes ou que venham a existir, incluindo, mas não se limitando, a (i) patentes, pedidos de patentes, direitos de patentes, licenças, invenções, direitos autorais, know-how (incluindo segredos comerciais e outras informações, sistemas ou procedimentos proprietários ou confidenciais patenteados e/ou não patenteados); (ii) marcas registradas, registros de marcas, marcas de serviço, registros de marca de serviço, nomes comerciais; (iii) softwares, copyrights; e (iv) designs, projetos, arte, textos, imagens, vídeos, material informativo e quaisquer outros direitos proprietários de qualquer tipo.
"Signatário": pessoa física que utiliza a Plataforma para assinar um Documento.
"Usuário Autorizado": pessoa física autorizada pelo Cliente a utilizar sua Conta na Plataforma para, dependendo do grau de acesso concedido, criar, carregar, enviar, receber, acessar, arquivar, apagar, efetuar download e gerenciar Documentos.
"Você ou "Usuário": refere-se a todo e qualquer usuário da Plataforma, seja ele o Cliente, seu Usuário Autorizado e/ou o Signatário.
ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA
2. Termos da Plataforma. Ao utilizar a Plataforma e/ou qualquer de suas funcionalidades, Você, seja como Signatário, como Cliente ou Usuário Autorizado, confirma que leu, entendeu e aceitou os Termos da Plataforma em sua totalidade, sem qualquer modificação. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.
3. Modificação dos Termos da Plataforma. De tempos em tempos, a Clicksign poderá, de boa-fé, atualizar os Termos da Plataforma, de modo a atender eventuais mudanças legislativas e/ou refletir alterações na Plataforma, recursos e/ou funcionalidades. A Clicksign manterá sempre a versão atualizada dos Termos vigentes disponível em seu website e eventuais mudanças serão notificadas a Você por meio da Plataforma. Caso Você continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma após a publicação da nova versão dos Termos, será considerado que Você tomou ciência e concordou com a nova versão desses instrumentos.
CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA
4. Condições de acesso. Para utilizar e acessar a Plataforma, Você declara expressamente que: (i) é maior de 18 (dezoito) anos e/ou é legalmente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste instrumento e irá obedecê-los e cumpri-los; (ii) está autorizado a concordar e a assumir as obrigações estabelecidas nos Termos da Plataforma em nome de organização, empresa ou entidade que representa, se for o caso; e (iii) apenas usará a Plataforma para fins legais e em conformidade com os Termos da Plataforma. VOCÊ NÃO PODERÁ USAR A PLATAFORMA SE NÃO PUDER REALIZAR TAIS DECLARAÇÕES.
5. Licença de Uso. Ao aceitar os Termos da Plataforma, a Clicksign concede a Você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso e uso da Plataforma, condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas nos Termos da Plataforma e observadas as condições comerciais aplicáveis. A licença de uso da Plataforma é limitada aos fins a que se destina e para seus propósitos exclusivos.
6. Criação da conta. Para utilizar a Plataforma na condição de Cliente, será necessário criar uma conta na Plataforma, mediante o cadastro de informações do Cliente. O Cliente declara expressamente que todas as informações fornecidas à Clicksign para cadastramento de sua conta são verdadeiras, precisas e corretas.
7. Exatidão das informações. A Clicksign poderá usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer do Cliente, em qualquer tempo, informações adicionais para completar seu cadastro na Plataforma.
Caso o cadastro esteja incompleto ou impreciso ou a Clicksign entenda que o Cliente está utilizando a Plataforma em desacordo com estes Termos, a conta do Cliente na Plataforma pode ser suspensa ou mesmo cancelada. O Cliente é o único responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados e em nenhuma circunstância a Clicksign poderá ser responsabilizada pela suspensão ou cancelamento da conta do Cliente em razão da inobservância desta disposição.
8. Acesso à conta. O acesso à conta na Plataforma se dá por meio de login e senha. Você deve sempre escolher senhas fortes e protegê-las, não as divulgando a terceiros não autorizados. Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. O Cliente deverá notificar a Clicksign imediatamente por meio do e-mail ajuda@clicksign.com caso tome conhecimento de qualquer uso indevido ou não autorizado de sua conta. A Clicksign não será responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros, independentemente de seu consentimento ou conhecimento.
9. Usuários Autorizados. O Cliente poderá cadastrar Usuários Autorizados para uso dos recursos e funcionalidades de sua conta, conforme o Plano de Licença contratado. Cada Usuário Autorizado deve ser individualmente identificado por um endereço de e-mail e um nome de usuário exclusivos, sendo vedado o compartilhamento de um perfil de usuário entre duas pessoas físicas.
10. Renovação do Plano de Licença. Ressalvadas condições contratuais específicas, os Planos de Licença serão renovados automaticamente por iguais períodos contratados, a menos que: (i) uma solicitação de cancelamento seja expressamente realizada pelo Cliente; e (ii) a Clicksign decida encerrar a conta do Cliente nas hipóteses previstas nos Termos da Plataforma.
FUNCIONALIDADES E RECURSOS DA PLATAFORMA
11. Plataforma. A Plataforma é licenciada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" e suas funcionalidades são colocadas à sua disposição conforme o Plano de Licença contratado pelo Cliente. A Clicksign se reserva ao direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer funcionalidade e/ou parte da Plataforma, em qualquer tempo, sem notificação prévia. Qualquer alteração substancialmente material que afete o uso da Plataforma para os fins ora contratados será informada ao Cliente por meio da Plataforma. A PLATAFORMA NÃO TEM A PRETENSÃO DE CUMPRIR COM TODOS OS REQUISITOS QUE PODEM SER APLICÁVEIS A ASSINATURA DE TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS EM TODAS AS JURISDIÇÕES. Cabe a Você avaliar o tipo e a adequação da assinatura eletrônica a ser empregada para firmar seu Documento.
12. Operabilidade. Devido à natureza das funcionalidades oferecidas na Plataforma, a Clicksign não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. A Clicksign também poderá, quando necessário e a seu exclusivo critério, restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas funcionalidades, considerando eventuais limitações de capacidade e segurança de seus servidores ou para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento da Plataforma.
13. Funcionalidades Beta. A Clicksign realiza, constantemente, atualizações e melhorias na Plataforma. De tempos em tempos, a Clicksign poderá lançar novas funcionalidades na Plataforma e oferecê-las por determinado período para que sejam experimentadas (as "Funcionalidades Beta"). A Clicksign não será responsável por manter o desempenho e a continuidade das funcionalidades Beta e poderá cobrar pelo uso das mesmas. Ao aceitar testar tais funcionalidades, Você concorda que podemos entrar em contato para coletar sua opinião.
14. Funcionalidades de Inteligência Artificial (“Funcionalidade IA”). Ao utilizar nossa Funcionalidade IA, além das demais disposições contidas nestes Termos, Você declara estar ciente e concordar que:
(i) Nossos serviços poderão utilizar softwares e serviços de terceiros, os quais serão regidos por seus próprios termos e condições. Não utilize a Funcionalidade IA em Documentos que contenham informações que você não quiser compartilhar com terceiros;
(ii) Diante da natureza e da constante evolução da tecnologia, o conteúdo gerado pela Funcionalidade IA poderá conter informações incompletas ou inexatas. Você deverá avaliar, revisar e aprovar todo conteúdo obtido pelo uso da Funcionalidade IA e/ou buscar aconselhamento profissional antes de usá-lo. O conteúdo gerado pela Funcionalidade IA não deve ser considerado como recomendação profissional de qualquer área ou natureza. Você está ciente de que está usando a Funcionalidade IA por sua conta e risco e a Clicksign não possui qualquer responsabilidade pelo resultado gerado pela Funcionalidade IA; e
(iii) Você é o único responsável e proprietário das informações que irão gerar o conteúdo da Funcionalidade IA e do resultado obtido por seu uso. Por este motivo, você deve possuir todas as permissões para utilizar essas informações.
15. Período de teste. Caso o Cliente solicite um teste gratuito da Plataforma ou se inscreva para usufruir de qualquer oferta da Clicksign por um período limitado de tempo, é possível que nem todas as funcionalidades da Plataforma estejam disponíveis na versão de teste. A Clicksign poderá alterar, reduzir ou encerrar um período de testes, sem aviso prévio.
PAGAMENTO
16. Plano de Licença. Os preços e funcionalidades colocados à disposição do Cliente e o número de Usuários Autorizados a usarem uma conta serão determinados pelo Plano de Licença contratado pelo Cliente. A Clicksign se reserva o direito de alterar as funcionalidades disponibilizadas em um Plano de Licença, bem como o valor de seus Planos de Licença, em qualquer tempo, sem aviso prévio.
17. Recursos adicionais. O Cliente poderá optar por utilizar recursos ou serviços adicionais oferecidos pela Clicksign, os quais serão cobrados conforme contratado.
18. Formas de pagamento. Na contratação de um Plano de Licença, o Cliente deverá optar por um método de pagamento disponível, como por exemplo: cartão de crédito ou boleto bancário. Ao selecionar um método de pagamento, o Cliente autoriza a Clicksign ou terceiros contratados, a realizar a cobrança, de forma recorrente, do preço do Plano de Licença selecionado, os tributos aplicáveis e quaisquer outras cobranças adicionais relacionadas ao uso da Plataforma. Esta autorização permanecerá em vigor até que o Cliente solicite o cancelamento de sua conta na Plataforma. O Cliente é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas cobradas pelo emitente de seu cartão de crédito e/ou instituição financeira. É de responsabilidade do Cliente a atualização de seus dados com a Clicksign, de modo a garantir a continuidade do acesso à Plataforma.
19. Ciclos de cobrança. A cobrança dos valores devidos pelo uso da Plataforma e de suas funcionalidades e recursos é feita pela Clicksign de acordo com cada ciclo de faturamento. Se um ciclo de faturamento cobrir menos que um mês inteiro, o valor cobrado será calculado de forma pro-rata. Alternativamente, e a exclusivo critério da Clicksign, as cobranças relativas a um determinado ciclo de faturamento poderão ser acumuladas e cobradas como valor agregado ao final de outro ciclo.
20. Correções nas faturas. Todos os Planos de Licença oferecem relatórios sobre o consumo para controle do Cliente. Caso seja identificado eventual erro ou inconsistência em uma cobrança, a Clicksign poderá corrigir os valores de uma fatura já emitida e/ou inclusive paga. Ao mesmo tempo, o Cliente concorda em notificar a Clicksign no email faturamento@clicksign.com, sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de envio da fatura, e solicitar a devida correção. Após este prazo, o Cliente declara que concorda com os valores faturados e renuncia ao direito de contestar quaisquer valores.
21. Encargos e penalidades. O atraso em quaisquer dos pagamentos acordados, por responsabilidade exclusiva do Cliente, acarretará a incidência de correção monetária pelo índice IPCA mais multa contratual não compensatória sobre o valor inadimplido no percentual de 2% (dois por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nestes casos, a Clicksign poderá suspender o uso da Plataforma no todo ou em parte, até a regularização dos pagamentos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
22. Propriedade Intelectual da Clicksign. Você reconhece e concorda que a Propriedade Intelectual da Clicksign é e permanecerá sendo de propriedade única e exclusiva da Clicksign ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer Propriedade Intelectual da Clicksign sem o expresso consentimento da Clicksign. Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento da Clicksign sujeitará o Usuário à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável.
23. Desenvolvimentos e Melhorias. Qualquer feedback, sugestão, ou comentário realizado por Você à Clicksign será considerado voluntário, não confidencial, não exclusivo e livre de direitos autorais. A Clicksign tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação de qualquer natureza. Todas as alterações, modificações, desenvolvimentos, criações, melhorias realizadas pela Clicksign na Plataforma são de propriedade exclusiva da Clicksign e seus sucessores em caráter irrevogável, para fins de direitos de propriedade intelectual e patrimoniais decorrentes de obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
24. Vedação de Limitação de uso. Você declara que concorda e se obriga a não praticar qualquer ato que possa limitar o licenciamento, uso, venda e/ou cessão pela Clicksign, da sua Propriedade Intelectual e suas modificações e/ou extensões.
25. Revogação. Na hipótese de Você ter acesso a qualquer Propriedade Intelectual da Clicksign, incluindo, mas não se limitando ao código-fonte da Plataforma, a Clicksign, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de apagar ou de exigir que Você deixe de usar e/ou apague tal Propriedade Intelectual da Clicksign e/ou eventuais cópias que estejam em seu poder ou sob o seu controle, podendo a Clicksign exigir prova da referida exclusão, sem prejuízo da exigência de perdas e danos, nos casos de violação dos direitos da Clicksign.
26. Reclamações de Terceiros. Você está ciente e concorda em indenizar a Clicksign por quaisquer reclamações de terceiros por violação, apropriação indébita ou outra violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros quando tais reclamações forem feitas contra a Clicksign em razão de integrações, documentos, formulários e/ou modelos utilizados, carregados e/ou assinados na Plataforma.
DECLARAÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
27. Declarações e garantias do Cliente e seus Usuários Autorizados. O Cliente e seus Usuários Autorizados reconhecem e concordam que:
(i) são exclusivamente responsáveis por conhecer e cumprir a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando às normas sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados e normas que regulamentam contratações e validade de assinaturas eletrônicas nas jurisdições em que se encontram;
(ii) a Plataforma provê um grau de confidencialidade, segurança, privacidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos;
(iii) têm a responsabilidade de serem diligentes na verificação da identidade de cada Signatário;
(iv) o Cliente é o único responsável pelo cadastro dos Usuários Autorizados em sua conta e pelo uso regular da Plataforma por seus Usuários Autorizados, conforme os Termos da Plataforma;
(v) o Cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos Documentos assinados por meio da Plataforma. A Clicksign não faz análise jurídica ou de qualquer outra natureza dos Documentos e não possui qualquer ingerência sobre o seu conteúdo ou propósito;
(vi) os Documentos carregados na Plataforma são íntegros, precisos e verdadeiros e refletem a totalidade de seu conteúdo devendo ser qualificados como originais;
(vii) são os únicos responsáveis por garantir que o Documento carregado na Plataforma está livre de erros, vírus ou problemas similares;
(viii) são os únicos responsáveis pela seleção e definição do tipo de assinatura eletrônica e método de autenticação a serem utilizados no Documento e para os fins pretendidos, bem como possuem responsabilidade exclusiva quanto à avaliação da adequação do uso da Plataforma para assinatura de Documentos, segundo os requisitos legais necessários para a sua devida aceitação e eventual registro nas esferas apropriadas;
(ix) a Clicksign não é responsável por assegurar que os Documentos sejam considerados válidos, possuam valor probatório, ou sejam exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição. Em caso de dúvida sobre a validade ou exequibilidade de qualquer Documento, o Cliente deve obter a devida orientação jurídica de um advogado habilitado;
(x) a Clicksign não é testemunha, garantidora, nem parte de qualquer termo, acordo, negócio, ou qualquer outro tipo de relação formalizada em um Documento; e
(xi) são os únicos responsáveis pelos danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma e/ou erros na alimentação das informações dos Signatários para assinatura de Documentos.
28. Uso responsável da Plataforma. O uso da Plataforma deve ser feito de forma responsável, íntegra, segura e de acordo com nosso valor essencial: a confiança. Nesse sentido, Você se compromete a:
(i) respeitar as leis e normas aplicáveis bem como os Termos da Plataforma;
(ii) não tentar se passar por outra pessoa, não atribuir a terceiro falsa identidade e/ou criar contas falsas;
(iv) não usar a Plataforma para espalhar fake news, disseminar conteúdo difamatório, abusivo, pornográfico ilegal, que contenha discurso de ódio ou que promova a violência e informar imediatamente à Clicksign em seu Canal de Integridade caso receba este tipo de conteúdo de outro usuário;
(v) não utilizar a Plataforma para promover fraudes, golpes ou engajar-se em atividades enganosas ou com a finalidade de violar direitos de terceiros;
(vi) não praticar nenhuma atividade ou se comportar de uma maneira que atinja a imagem e reputação da Clicksign;
(vii) não enviar materiais não solicitados ou que possam ser considerados propaganda indesejada, spam, corrente, fake news, esquema de pirâmide, marketing afiliado ou anúncio comercial não solicitado e informar imediatamente à Clicksign caso receba este tipo de conteúdo de outro usuário;
(viii) não compartilhar informações de login de contas ou tentar utilizar ou utilize a conta de outra pessoa sem a devida permissão;
(ix) não agir com o intuito de testar, desafiar ou explorar as vulnerabilidades dos nossos sistema ou rede, ou violar ou neutralizar qualquer medida de segurança ou autenticação;
(x) não utilizar a Plataforma para enviar vírus, malware ou qualquer arquivo ou programa que possa interferir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou equipamento;
(xi) respeitar os direitos de propriedade intelectual da Clicksign e de terceiros;
(xii) comunicar a Clicksign imediatamente todas as vezes que notar movimentação estranha em sua conta ou caso tenha divulgado sua senha publicamente, por qualquer motivo;
(xiii) direta ou indiretamente, não realizar engenharia reversa, copiar ou tentar copiar, decompor, decifrar e/ou de qualquer forma reproduzir elementos da Plataforma; e
(xiv) respeitar e observar a veracidade, idoneidade e exatidão dos dados dos Signatários.
29. Exclusão do polo passivo e direito de regresso. Ao aceitar estes Termos, Você se obriga a isentar e indenizar a Clicksign de quaisquer reclamações, exigências, custos e despesas, decorrentes de sua responsabilidade no uso da Plataforma, bem como excluir a Clicksign e/ou seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e procuradores do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial referente ao seu uso da Plataforma, cabendo à Clicksign o direito de regresso para ressarcir todas e quaisquer despesas e custos incorridos na defesa dos direitos da Clicksign, incluindo, mas não se limitando à eventual condenação, perdas e danos, custas judiciais e honorários periciais e advocatícios razoáveis. Você autoriza, desde já, que a Clicksign realize a cobrança de tais valores diretamente no método de pagamento selecionado, nos termos da cláusula 17 deste instrumento.
30. Monitoramento de acesso. O Cliente reconhece e está ciente que a Clicksign não tem a obrigação de monitorar o seu acesso ou uso da Plataforma ou de seus Usuários Autorizados e tampouco acessar qualquer Documento carregado e assinado por meio da Plataforma. No entanto, a Clicksign poderá fazê-lo com o fim de prevenir fraudes, realizar avaliação de riscos, averiguar o cumprimento destes Termos e cumprir ordem ou exigência judicial ou de autoridades administrativas.
31. Exclusão de danos. A Clicksign não será, em nenhuma circunstância, responsável por quaisquer danos de qualquer natureza que Você venha a sofrer decorrentes do acesso ou uso da Plataforma ou sua incapacidade de usar a Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A título de exemplo, pois a lista não é taxativa, A CLICKSIGN NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER DANO ADVINDO DE: (i) omissão ou incapacidade de uma parte em assinar eletronicamente qualquer Documento; (ii) erro, incompletude, equívocos no processamento na assinatura de Documentos; (iii) qualquer acesso ou uso não autorizado da Plataforma ou a quaisquer informações armazenadas na Plataforma; (iv) qualquer disputa e/ou controvérsia entre quaisquer partes de um Documento que foi assinado dentro da Plataforma; (v) perda de lucros ou negócios em razão de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; (vi) vírus, cavalos de tróia ou similares que venham a ser transmitidos para ou por meio da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos ou Documentos; (vii) perda de dados ou conteúdo arquivados na Plataforma; (viii) ação ou omissão de sua parte em descumprimento ao disposto nos Termos da Plataforma; e (ix) aplicação de medidas pela Clicksign pela violação dos Termos da Plataforma que restrinjam ou proíbam o acesso do Cliente na Plataforma.
32. Restrições. OS USUÁRIOS DECLARAM ESTAR CIENTES E CONCORDAM QUE A EXCLUSÃO DE GARANTIAS, EXCLUSÃO DE DANOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NESTES TERMOS DE USO CONSTITUEM UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DO MODELO DE NEGÓCIO E DE PRECIFICAÇÃO DA CLICKSIGN E QUE A PLATAFORMA NÃO SERIA DISPONIBILIZADA SEM ESSAS LIMITAÇÕES.
33. Integrações. A Clicksign não será responsável por mau funcionamento, instabilidades e intercorrências causadas por outros serviços, softwares, e/ou aplicações de terceiros, entre outros, que tenham sido indicados ou contratados diretamente pela Cliente para serem utilizados em conjunto ou como suporte para as funcionalidades da Plataforma.
34. Controvérsias. Sem prejuízo das restrições acima previstas, A CLICKSIGN NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO A QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UM DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. A CLICKSIGN NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APOIO AO USUÁRIO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. ALÉM DISSO, A CLICKSIGN NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIOS.
35. Limitação de responsabilidade. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A CLICKSIGN SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO OU QUAISQUER TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, INCIDENTES, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, MORAIS OU OUTRA PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, NEM POR PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, FALHA DE COMPUTADOR, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, OU OUTRAS PERDAS OU DANOS SEMELHANTES DECORRENTES DE SEU USO DA PLATAFORMA., SEM PREJUÍZO DAS RESTRIÇÕES ACIMA PREVISTAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CLICKSIGN POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO – ORIUNDO DE OU RELATIVO A ESTE TERMO OU À PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DO FORO E INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO OU AÇÃO SER BASEADA EM ILÍCITO CIVIL OU OUTRA CONDIÇÃO – NÃO PODERÁ EXCEDER, EM NENHUMA HIPÓTESE, O VALOR TOTAL PAGO PELA CONTA DURANTE OS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DO FATO OU ATO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANO INDICADAS ACIMA APLICAR-SE-ÃO AINDA QUE QUALQUER REPARAÇÃO NÃO ALCANCE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
RESCISÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
36. Suspensão e cancelamento do acesso. O funcionamento da Plataforma Clicksign está pautado nos princípios da confiança e da boa-fé. Qualquer atividade realizada na Plataforma que possa, de alguma maneira, prejudicar ou violar tais princípios, não será tolerada. Por esse motivo, a Clicksign poderá suspender totalmente ou parcialmente, em qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, o acesso de um Cliente ou Usuário Autorizado para investigar um possível risco de segurança, potenciais violações à lei ou aos Termos da Plataforma, bem como remover qualquer conteúdo ou encerrar qualquer conta ou Usuário caso a Clicksign, de boa-fé, razoavelmente acredite que tenha infringido os Termos da Plataforma. A Clicksign usará dos melhores esforços para comunicar a suspensão ou cancelamento da conta ou Usuário com antecedência ou na primeira oportunidade, a menos que haja risco real ou aparente de dano à Clicksign ou a terceiros ou que seja proibida de fazê-lo em cumprimento à ordem judicial ou de autoridades administrativas. A Clicksign também poderá suspender uma conta por motivo de inadimplência, mediante o envio de notificação por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência.
37. Bloqueio definitivo. A verificação de reiteradas violações a estes Termos e à lei pelo Cliente poderá resultar no bloqueio definitivo do Cliente na Plataforma.
38. Cancelamento da conta pelo Cliente. O Cliente poderá cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento, observadas as condições comerciais e contratuais específicas, aplicáveis a cada Plano. O cancelamento da conta pelo Cliente não eximirá o Cliente da obrigação de pagar quaisquer montantes devidos à Clicksign e não quitados até o momento do cancelamento, bem como não eximirá o pagamento de eventuais multas, conforme condições comerciais específicas aplicáveis.
39. Efeitos do cancelamento. Com o cancelamento de uma conta, seja por iniciativa do Cliente ou da Clicksign, as licenças e direitos de uso da propriedade intelectual da Clicksign concedidos ao Cliente serão rescindidos imediatamente. A partir do cancelamento da conta, o Cliente e seus Usuários Autorizados perderão acesso aos dados de sua conta. A solicitação de cancelamento poderá ser revertida no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após este prazo, o Cliente perderá definitivamente o acesso aos seus Documentos. o Cliente declara estar de acordo e concorda que a Clicksign não será responsável por quaisquer perdas ocasionadas pelo cancelamento de sua conta, mesmo quando por iniciativa da Clicksign.
CONTROVÉRSIAS
40. Confidencialidade. Ressalvado o disposto em lei ou o acordado pelas partes, todos os processos, decisões e/ou acordos relativos a quaisquer controvérsias, independentemente do seu método de solução, serão mantidos em sigilo.
41. Solução amigável. Se uma questão, controvérsia, reivindicação ou reclamação (“Reclamação”) relativa aos Termos da Plataforma surgir entre Você e a Clicksign, a primeira providência a ser tomada é entrar em contato com o Suporte ao Cliente da Clicksign, conforme indicado na Plataforma, para solução amigável da Reclamação. Você e a Clicksign concordam em empreender todos os melhores esforços para resolver qualquer Reclamação diretamente, antes de qualquer disputa.
42. Prazo de resposta. Caso a Reclamação não tenha sido resolvida satisfatoriamente pelo Suporte ao Cliente, Você deverá encaminhar uma notificação formal para juridico@clicksign.com, identificando e incluindo o motivo detalhado da Reclamação. A notificação será respondida no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de seu recebimento.
AUTORIZAÇÕES PARA ASSINATURA
43. Assinatura. O Signatário reconhece e concorda que, ao executar os procedimentos de autenticação com a finalidade de assinar eletronicamente um Documento na Plataforma, autoriza a Clicksign a registrar de forma permanente seus pontos de autenticação (tais como nome, e-mail, endereço de IP, geolocalização quando permitida pelo Signatário e outras informações relevantes como horário e eventos, por exemplo) a um arquivo logicamente associado ao referido Documento (“Log”). O Log é exclusivo e considerado parte integrante e indissociável do seu respectivo Documento.
44. Declarações e Garantias do Signatário. Ao usar a Plataforma para assinar um Documento, o Signatário declara, reconhece e concorda que: (i) é o real destinatário do Documento. Caso o Signatário receba um Documento para assinatura que não lhe diz respeito, deverá recusá-lo e contatar o remetente imediatamente; (ii) teve acesso e a oportunidade de examinar o Documento em seu inteiro teor e formato antes da assinatura; (iii) todas as informações fornecidas sobre sua identidade são verdadeiras e corretas; (iv) teve a intenção de assinar o Documento para todos os fins indicados no mesmo; (v) possui todos os direitos e poderes para realizar a assinatura do Documento; (vii) avaliou as políticas de privacidade e segurança da contraparte antes de compartilhar seus dados pessoais para assinatura de um Documento; e (viii) caso a assinatura seja para a representação de um menor de idade, o Signatário declara que possui autorização legítima para tal.
DISPOSIÇÕES GERAIS
45. Interpretação. A não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado pela Clicksign, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.
46. Notificações. Nos casos em que a Clicksign for obrigada sob este Termo a lhe notificar, Você reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita por meio da Plataforma, envio de mensagem por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.
47. Violação aos Termos da Plataforma. A violação total ou parcial dos Termos da Plataforma poderá resultar na aplicação de medidas pela Clicksign, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Clicksign, que podem variar desde limitação de acesso, suspensão ou o bloqueio definitivo da conta do Cliente, além da aplicação de outras medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa de outras medidas previstas nos Termos da Plataforma.
48. Ineficácia ou inexequibilidade das condições dos Termos. Caso qualquer disposição dos Termos da Plataforma seja considerada nula ou ineficaz por qualquer tribunal, ela será considerada substituída por outra disposição válida e eficaz que atinja os fins almejados pelas partes, na maior medida possível. As demais disposições dos Termos não serão prejudicadas.
49. Tolerância. A omissão da Clicksign em agir com relação à violação destes Termos não representa renúncia ao direito da Clicksign de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.
50. Lei aplicável e Foro. O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Barueri - São Paulo, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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